Index of /arquivos/LEIS/Leis-1998

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• lei050-98-Altera o Art. 3¦ da Lei n¦ 042-98.doc
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• lei052-98-Forma e Apres. do BrasÒo.doc
• lei053-98-Reajusta os venc. dos serv. p·blicos municipais.doc
• lei054-98-Estatuto do Mag. P·blico.doc
• lei055-98-Cria o CIREXTRAN.doc
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• lei057-98-Denomina Conj. Hab. e Logradouros.doc
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• lei059-98-Denomina Praþa de Band..doc
• lei060-98-PerÝmetro Urbano.doc
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• lei062-98-Abert. CrÚdito Especial.doc
• lei063-98- Diretrizes Orþ. para 1999.doc
• lei064-98-Autor. adq. ßrea ter. Rural.doc
• lei065-98-Regime de Prev. Social.doc
• lei066-98-Celebra Conv. atravÚs da Secret. de Transportes.doc
• lei067-98-Inst. Sistema Munic. de Rec. e Conserv. de Estradas.doc
• lei068-98-Aut. Conceder Desc. ap¾s aplic. dalei 011-97.doc
• lei069-98-InspeþÒo Ind. e Sanitßria dos Prod. de Origem Animal.doc
• lei070-98-Estima a Rec. e Fixa desp. para 1999..doc
• lei071-98-Herbicida 2.4-D.doc