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• EMENDA A LEI ORGANICA N 008-2016 (4).doc
• Lei 536-2016 - reajuste.doc
• Lei 537-2016 CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO 2015.doc
• Lei 538-2016 DIARIAS.doc
• Lei 539-2016 Credito Especial Pavimentacao Poliedrica na zona rural.docx
• Lei 540-2016 LDO 2017.docx
• Lei 541-2016 RECURSOS DOS SUS E FUNDO ESTADUAL.doc
• Lei 542 -2016 LOA 2017.doc
• Lei 543-2016 FEAS.doc
• Lei 544-2016 Barracao.doc
• Lei 545-2016 CESSAO CORREIOS (1).doc
• Lei 546-2016 DEVOLUCAO DE RECURSOS COMERCIO EXTERIOR.doc
• anexo Lei 536-2016 - TABELA DE VENCIMENTOS 2016/