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• LEI 747-2023 REPOSICAO INFLACIONARIA.doc
• LEI 748-2023 AJUSTES NA LEI DO AUXILIO ALIMENTACAO.doc
• LEI 749-2023 REPOSICAO DO PISO MAGISTERIO.doc
• LEI 750-2023 VEICULO CONVENIO 317 PICK UP.doc
• LEI 751-2023 AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COPACOL.doc
• LEI 752 2023 ALTERA ART 41, DA LEI 548-2017 - Politica Direitos da Crianca e do Adolescente.doc
• LEI 753-2023 ALTERA A CARGA HORARIA E REMUNERACAO INICIAL CRIA CARGOS.doc
• LEI 754-2023 VEICULO UTILITARIO PICK UP.doc
• LEI 755-2023 REFIS.doc
• LEI 756-2023 PAVIMENTACAO PEDRAS IRREGULARES.doc
• LEI 757-2023 ILUMINARIA.doc
• LEI 758-2023 Institui programa agroinvest.doc
• LEI 759-2023 Cacamba social.doc
• LEI 760-2023 INSTITUI O PREMIO PROFESSOR DESTAQUE.doc
• LEI 761-2023 AUTORIZATIVA MUNICIPAL NOVO PMCMV.doc
• LEI 762-2023 DENOMINACAO CRAS.doc
• LEI 763-2023 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL RODOVIARIA.doc
• LEI 764-2023 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL - Lei Paulo Gustavo.doc
• LEI 765-2023 CREDITO SUPLEMENTAR CAMARA
• LEI 766-2023 Cesta natalina servidores.doc
• LEI 767-2023 Municipalizacao rodovia.doc
• LEI 768-2023 Ferias.doc
• LEI 769-2023 Revoga o inciso I e da nova redacao ao do artigo 8 da Lei 723-2022.doc
• LEI 770-2023 DESPESAS FINANCEIRS PARA ATLETAS.doc
• LEI 771-2023 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR asfalto.doc
• LEI 772-2023 Vale Alimentacao.doc
• LEI 773-2023 REPOSICAO TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES.doc
• LEI 774-2023 PISO TEC ENFERMAGEM.doc
• LEI 775-2023 cria vaga para o cargo de ajudante geral.doc
• LEI 776-2023 LDO 2023.doc
• LEI 777-2023 altera dispositivos da lei 090 - 99.docx
• LEI 778-2023 altera dispositivos da lei municipal 051-98.docx
• LEI 779-2023 ILUMINACAO DE LED - CONVENIO.doc
• LEI 780 2023 LOA 2024.doc