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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Prefeitura Municipal Quarto Centenário

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Edição Nº 1629 / 2025
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29/05/2025 12:06:53 2025 Boletim Oficial
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Edição Nº 1628 / 2025
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29/05/2025 12:03:05 2025 Boletim Oficial
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Edição Nº 1627 / 2025
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29/05/2025 11:56:11 2025 Boletim Oficial
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Edição Nº 1626 / 2025
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Edição Nº 1625 / 2025
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Edição Nº 1640 / 2025
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.