Leis nº 847 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 29/09/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 847 - 2025 - PROJETO DE LEI - INCENTIVO COMPONENTE QUALIDADE		Categoria: Leis
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Leis nº 846 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 29/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 846 - 2025 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR		Categoria: Leis
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Leis nº 845 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 845 2025 - ALIMENTAÇÃO PACIENTES		Categoria: Leis
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Leis nº 844 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 844 2025 - Revoga a Lei 817-2015		Categoria: Leis
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Leis nº 843 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 843 2025 - Política Municipal de Resíduos Sólidos - PMGIRS		Categoria: Leis
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Leis nº 842 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 842 2025 - INCENTIVO FINANCEIRO COMPONENTE DE QUALIDADE		Categoria: Leis
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Leis nº 841 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 841 2025 - Prorroga o Plano Municipal de Educação Lei 518-2015		Categoria: Leis
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Leis nº 840 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 840 2025 - RECEBIMENTO DE DOAÇÕES		Categoria: Leis
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Leis nº 839 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 839 2025 - LDO 2026		Categoria: Leis
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Leis nº 838 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 838 2025 - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA		Categoria: Leis
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