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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59


Legislações
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Leis nº 673 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 673-2021 CREDITO ESPECIAL ACOES DO CONVENIO COM A COPACOL.doc Leis
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Leis nº 672 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 672-2021 CREDITO ESPECIAL REFORMA DA PRACA E UTILIZACAO DE SUPERAVIT.doc Leis
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Leis nº 671 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 671-2021 Revogam -se as Leis n 626-2019 e 647-2020 que dispoe sobre o AUXILIO TRANSPORTE.doc Leis
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Leis nº 670 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 670-2021 Reestrutura Cons. Mun. de Acomp. e Controle Social.docx Leis
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Leis nº 669 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 669-2021 PROTOCOLO DE INTENCOES CONSORCIO DE VACINAS.doc Leis
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Leis nº 668 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 668-2021 REFERENDA AO CONVENIO - COPACOL.doc Leis
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Leis nº 667 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 667-2021 CREDITO SUPLEMENTAR REEQUILIBIO CONSTRUCAO VESTIARIOS CORRIGIDO.doc Leis
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Leis nº 666 / 2021
PMQC
20/12/2001 2021
LEI 666-2021 CREDITO ESPECIAL FINISA REEQUILIBIO ESCOLA VEICULO CONV 317 REFORMA SEC SAUDE.doc Leis
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Leis nº 665 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 665-2020 -DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 12 DA LEI 652 DE 2020 LDO 2021.doc Leis
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Leis nº 664 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 664-2020 -LOA 2021.doc Leis
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