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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59


Legislações
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Leis nº 663 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 663-2020 -CREDITO ESPECIAL MAO DE OBRA TERCEIRIZADA.doc Leis
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Leis nº 662 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 662-2020 -AUXILIO TRANSPORTE DISPENSAR DE REQUESITOS.doc Leis
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Leis nº 661 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 661-2020 -CREDITO ESPECIAL PRE SAL FUNDEB 40 SANEPAR.doc Leis
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Leis nº 660 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 660-2020 -ALTERACOES NA LEI MUNICIPAL 571 2017.doc Leis
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Leis nº 659 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 659-2020 -CREDITO ESPECIAL TRANSPORTE SANITARIO E PRE SAL.doc Leis
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Leis nº 658 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 658-2020 -Dispoe de Utilidade Publica Associacao Porto IV.docx Leis
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Leis nº 657 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 657-2020 -Dispoe de Utilidade Publica Associacao Porto V.docx Leis
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Leis nº 656 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 656-2020 -Dispoe de Utilidade Publica Associacao de Produtores Rurais da Vila Rural Porta do Ceudocx Leis
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Leis nº 655 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 655-2020 -Fixa Subsidios Secretarios.doc Leis
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Leis nº 654 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 654-2020 -Fixa Subsidos Vereadores.doc Leis
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