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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59

Legislações
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Leis nº 451 / 2013
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20/12/2001 2013
Lei 451-2013 LDO 2014.doc Leis
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Leis nº 450 / 2013
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20/12/2001 2013
anexos Lei 450-2013 PPA 2014 2017 Leis
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Leis nº 450 / 2013
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20/12/2001 2013
anexos Lei 450-2013 PPA 2014 2017.zip Leis
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Leis nº 450 / 2013
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20/12/2001 2013
Lei 450-2013 PPA 2014-2017.doc Leis
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Leis nº 449 / 2013
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20/12/2001 2013
Lei 449-2013 ORCAMENTO 2013 MODULOS SANITARIOS APOIO A CRECHES PAR ACADEMIA REFORMA POSTO DE SAUDE.doc Leis
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Leis nº 447 / 2013
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20/12/2001 2013
Lei 447-2013 PAVIMENTAÃ+O E AQUISIÃ+O DE IMËVEL.DOC Leis
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Leis nº 446 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
Lei 446-2013 Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar 2013.doc Leis
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Leis nº 445 / 2013
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20/12/2001 2013
Lei 445-2013 Refis 2013.doc Leis
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Leis nº 444 / 2013
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20/12/2001 2013
Lei 444-2013 utilidade p·blica Assoc.Prod. Rurais.doc Leis
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Leis nº 443 / 2013
PMQC
20/12/2001 2013
Lei 443-2013 Pagamento de multas e juros.doc Leis
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