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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17


Legislações
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Leis nº 108 / 2001
PMQC
20/12/2001 2001
lei108-2001-Diretrizes orþamentßrias para 2002.doc Leis
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Leis nº 107 / 2001
PMQC
20/12/2001 2001
lei107-2001 subsÝdios do Prefeito do Vice Prefeito e dos Secretßrios Municipais.doc Leis
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Leis nº 105 / 2001
PMQC
20/12/2001 2001
lei105-2001-Programa de Garantia de Renda MÝnima .doc Leis
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Leis nº 100 / 2000
PMQC
20/12/2001 2000
lei100-2000-Estima a Receita e fixa Despesa .doc Leis
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Leis nº 98 / 2000
PMQC
20/12/2001 2000
lei098-2000-subsÝdios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretßrios Municipais .doc Leis
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Leis nº 97 / 2000
PMQC
20/12/2001 2000
lei097-2000-QC-LDO.doc Leis
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Leis nº 96 / 2000
PMQC
20/12/2001 2000
lei096-2000-descontos sobre os valores obtidos ap¾s a aplicaþÒo da Lei n¦ 011-97 .doc Leis
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Leis nº 94 / 2000
PMQC
20/12/2001 2000
lei094-2000-Utilidade P·blica AssociaþÒo Porto 3.doc Leis
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Leis nº 92 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei092-99-Prog. Federal Form. de Patr..doc Leis
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Leis nº 91 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei091-99-Adquire ßrea ter. urbana.doc Leis
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