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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

Legislações
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Leis nº 90 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei090-99-Sistema Trib. Municipal.doc Leis
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Leis nº 89 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei089-99-Est.Rec. e Fixa Desp. 2000.doc Leis
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Leis nº 88 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei088-99-Vinc. no RGPS.doc Leis
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Leis nº 86 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei086-99-Rev. parciais dos venc. dos serv..doc Leis
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Leis nº 85 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei085-99-Fundo Mun. de Aval.doc Leis
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Leis nº 84 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei084-99-Declara Ut. P·b. Porto II.doc Leis
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Leis nº 83 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei083-99-Declara Ut. P·b. Assoc. ArtesÒos.doc Leis
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Leis nº 81 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei081-99-Diret. Orþ. ano 2000.doc Leis
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Leis nº 78 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei078-99-reajusta os venc. dos serv..doc Leis
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Leis nº 77 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei077-99-Autoriza Conc. desc..doc Leis
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