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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 22/10/2025 14:49:17

Legislações
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Leis nº 75 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei075-99-Concede Gratif. FUNDEF.doc Leis
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Leis nº 72 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei072-99-Altera a Lei 013-97.doc Leis
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Leis nº 5 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
CC 05-99.doc Leis
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Leis nº 1 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
C¾digo Tributßrio-Lista de Serviþos.rtf Leis
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Leis nº 71 / 1998
PMQC
20/12/2001 1998
lei071-98-Herbicida 2.4-D.doc Leis
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Leis nº 70 / 1998
PMQC
20/12/2001 1998
lei070-98-Estima a Rec. e Fixa desp. para 1999..doc Leis
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Leis nº 67 / 1998
PMQC
20/12/2001 1998
lei067-98-Inst. Sistema Munic. de Rec. e Conserv. de Estradas.doc Leis
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Leis nº 66 / 1998
PMQC
20/12/2001 1998
lei066-98-Celebra Conv. atravÚs da Secret. de Transportes.doc Leis
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Leis nº 65 / 1998
PMQC
20/12/2001 1998
lei065-98-Regime de Prev. Social.doc Leis
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Leis nº 64 / 1998
PMQC
20/12/2001 1998
lei064-98-Autor. adq. ßrea ter. Rural.doc Leis
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