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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 20/08/2025 10:16:29


Legislações
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Decretos nº 856 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 856-2015 ComissÒo Coord. do Plano Municipal de EducaþÒo e Equipe TÚcnica.doc Decretos
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Decretos nº 855 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 855-2015 IPTU 2015.doc Decretos
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Decretos nº 854 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 854-2015 Ponto Facultativo.doc Decretos
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Decretos nº 853 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 853-2015 Decreta ponto facultativo.doc Decretos
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Decretos nº 852 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 852-2015 SUPERAVIT FINANCEIRO EXCESSO DE ARRECADACAO.docx Decretos
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Decretos nº 851 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 851-2015 ISSQN 2015.doc Decretos
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Decretos nº 849 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 849-2015 conselho de alimentaþÒo escolar.doc Decretos
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Decretos nº 848 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 848-2015 Atualiza Valor UFQ+þ.doc Decretos
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Decretos nº 846 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 846-2015 Apoio ao Projeto Cultura Teatro.doc Decretos
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Decretos nº 845 / 2014
PMQC
20/12/2014 2014
Decreto 845-2014 Cancelamento de restos a pagar 2014.doc Decretos
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