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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59


Legislações
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Decretos nº 1627 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1627-2024 NOMEACAO CONSELHO DE SAUDE.doc Decretos
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Decretos nº 1626 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1626-2024 Estado de Calamidade Dengue.doc Decretos
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Decretos nº 1625 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1625-2024 CREDITO ADICIONAL POR SUPER_AVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1624 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1624-2024 CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1623 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1623-2024 CREDITO SUPLEMENTAER POR EXCESSO.pdf Decretos
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Decretos nº 1622 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1622-2024 distribuicao de aula.doc Decretos
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Decretos nº 1621 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1621-2024 CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT.docx Decretos
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Decretos nº 1620 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1620-2024 Dispoe sobre a regulamentacao do processamento eletronico da execucao orcamentaria.doc Decretos
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Decretos nº 1619 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1619-2024 Atualiza valor vale alimentacao.doc Decretos
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Decretos nº 1618 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1618-2024 CREDITO ADICONAL POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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