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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 20/08/2025 10:16:29

Legislações
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Decretos nº 991 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 991- 2017 REGULAMENTACAO DA lei 13.019-2014.docx Decretos
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Decretos nº 990 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 990-2017 REGULAMENTACAO LEI_13019.doc Decretos
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Decretos nº 989 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 989-2017 Membros para complementar o CMDRS.doc Decretos
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Decretos nº 988 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 988 2017 SUPLEMENTACAO ORCAMENTARIA.rtf Decretos
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Decretos nº 987 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 987 2017 ATRIBUI RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A SERVIDORES.docx Decretos
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Decretos nº 986 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 986-2017 CMDRS.doc Decretos
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Decretos nº 985 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 985 2017 COMISSAO ORGANIZADO DA FESTAQ DO FRANGO.docx Decretos
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Decretos nº 984 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 984-2017 Revoga ponto facultativo.doc Decretos
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Decretos nº 983 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 983-2017 ISSQN.doc Decretos
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Decretos nº 982 / 2017
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20/12/2017 2017
Decreto 982-2017 Alvara.doc Decretos
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