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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 20/08/2025 10:16:29


Legislações
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Decretos nº 912 / 2016
PMQC
20/12/2016 2016
Decreto 912-2016 PermisÒo de Uso - Bens M¾veis.doc Decretos
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Decretos nº 911 / 2016
PMQC
20/12/2016 2016
Decreto 911-2016 CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO 2015.doc Decretos
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Decretos nº 910 / 2016
PMQC
20/12/2016 2016
Decreto 910-2016 IPTU 2016.doc Decretos
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Decretos nº 908 / 2016
PMQC
20/12/2016 2016
Decreto 908-2016 ISSQN-2016.doc Decretos
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Decretos nº 907 / 2016
PMQC
20/12/2016 2016
Decreto 907 -2016 ALVARA-2016 (1).doc Decretos
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Decretos nº 905 / 2016
PMQC
20/12/2016 2016
Decreto 905-2016-ConferÛncia das Cidades.doc Decretos
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Decretos nº 904 / 2016
PMQC
20/12/2016 2016
Decreto 904-2016 distribuiþÒo de aula..doc Decretos
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Decretos nº 902 / 2016
PMQC
20/12/2016 2016
Decreto 902-2016 CREDITO ESPECIAL APOIO AO PROJETO CULTURAL TEATRO.doc Decretos
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Decretos nº 901 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 901-2015 Nomeia os Membros da ComissÒo Per. da Assist. FarmacÛutica e TerapÛutica.doc Decretos
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Decretos nº 900 / 2015
PMQC
20/12/2015 2015
Decreto 900 2015 ProgramaþÒo Financeira 2016.doc Decretos
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