Leis nº 813 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 813-2024 CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DOS MUNICIPIOS.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 812 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 812-2024 REGULAMENTA FUNCAO GRATIFICADA.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 811 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 811-2024 INSTITUI DATA BASE.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 810 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 810-2024 REFORCO DOTACOES EDUCACAO.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 809 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 809-2024 REFORCO DOTACOES VENCIMENTOS.pdf		Categoria: Leis
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Leis nº 808 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 808 2024 REFORCO DOTACAO VENCIMENTOS.pdf		Categoria: Leis
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Leis nº 807 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 807 2024 TA ESTADIO BANDpdf		Categoria: Leis
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Leis nº 806 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 806-2024 VAAR.pdf		Categoria: Leis
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Leis nº 805 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 805-2024 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.doc		Categoria: Leis
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Leis nº 804 / 2024		Autoria: PMQC
Publicado em: 20/12/2001	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 804-2024 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.doc		Categoria: Leis
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