Leis nº 851 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 22/10/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 851 - 2025 - Família Acolhedora		Categoria: Leis
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Leis nº 850 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 22/10/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 850 - 2025 - Altera a Lei Municipal n.º 699-2021		Categoria: Leis
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Leis nº 849 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 22/10/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 849 - 2025 - RECAPE ASFALTICO SEIL		Categoria: Leis
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Leis nº 848 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 22/10/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 848 - 2025 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CONVÊNIO SEAB		Categoria: Leis
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Leis nº 847 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 29/09/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 847 - 2025 - PROJETO DE LEI - INCENTIVO COMPONENTE QUALIDADE		Categoria: Leis
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Leis nº 846 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 29/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 846 - 2025 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR		Categoria: Leis
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Leis nº 845 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 845 2025 - ALIMENTAÇÃO PACIENTES		Categoria: Leis
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Leis nº 844 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 844 2025 - Revoga a Lei 817-2015		Categoria: Leis
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Leis nº 843 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 843 2025 - Política Municipal de Resíduos Sólidos - PMGIRS		Categoria: Leis
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Leis nº 842 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 07/08/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 842 2025 - INCENTIVO FINANCEIRO COMPONENTE DE QUALIDADE		Categoria: Leis
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