Leis nº 862 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 19/12/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 862 - 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 034-1997 - ESTATUTO SERVIDORES		Categoria: Leis
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Leis nº 861 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 19/12/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 861 - 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 516-2015 - MAGISTÉRIO		Categoria: Leis
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Leis nº 860 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 19/12/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 860 - 2025 - CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER		Categoria: Leis
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Leis nº 859 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 19/12/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 859 - 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 830-2025 - RATEIO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA		Categoria: Leis
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Leis nº 858 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 16/12/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 858 - 2025 - PÁ CARREGADEIRA - CONVÊNIO MAPA - 944884		Categoria: Leis
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Leis nº 857 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 16/12/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 857 - 2025 - MOTONIVELADORA - CONVÊNIO MAPA - 945526		Categoria: Leis
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Leis nº 856 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 16/12/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 856 - 2025 - FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL		Categoria: Leis
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Leis nº 855 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 16/12/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 855 - 2025 - CONSÓRCIO CIEDEPAR		Categoria: Leis
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Leis nº 854 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 16/12/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 854 - 2025 - RATIFICA O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE		Categoria: Leis
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Leis nº 853 / 2025		Autoria: PMQC
Publicado em: 16/12/2025	Ano: 2025	Status: Em Vigor
Súmula: LEI 853 - 2025 - LOA 2026		Categoria: Leis
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