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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 02/10/2025 16:02:30

Legislações
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Leis nº 773 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 773-2023 REPOSICAO TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES.doc Leis
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Leis nº 772 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 772-2023 Vale Alimentacao.doc Leis
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Leis nº 771 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 771-2023 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR asfalto.doc Leis
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Leis nº 770 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 770-2023 DESPESAS FINANCEIRS PARA ATLETAS.doc Leis
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Leis nº 769 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 769-2023 Revoga o inciso I e da nova redacao ao do artigo 8 da Lei 723-2022.doc Leis
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Leis nº 768 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 768-2023 Ferias.doc Leis
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Leis nº 767 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 767-2023 Municipalizacao rodovia.doc Leis
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Leis nº 766 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 766-2023 Cesta natalina servidores.doc Leis
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Leis nº 765 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 765-2023 CREDITO SUPLEMENTAR CAMARA Leis
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Leis nº 764 / 2023
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20/12/2001 2023
LEI 764-2023 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL - Lei Paulo Gustavo.doc Leis
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