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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 02/10/2025 16:02:30


Legislações
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Leis nº 753 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 753-2023 ALTERA A CARGA HORARIA E REMUNERACAO INICIAL CRIA CARGOS.doc Leis
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Leis nº 752 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 752 2023 ALTERA ART 41, DA LEI 548-2017 - Politica Direitos da Crianca e do Adolescente.doc Leis
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Leis nº 751 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 751-2023 AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COPACOL.doc Leis
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Leis nº 750 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 750-2023 VEICULO CONVENIO 317 PICK UP.doc Leis
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Leis nº 749 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 749-2023 REPOSICAO DO PISO MAGISTERIO.doc Leis
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Leis nº 748 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 748-2023 AJUSTES NA LEI DO AUXILIO ALIMENTACAO.doc Leis
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Leis nº 747 / 2023
PMQC
20/12/2001 2023
LEI 747-2023 REPOSICAO INFLACIONARIA.doc Leis
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Leis nº 746 / 2022
PMQC
20/12/2001 2022
Lei 746-2022 Doacao imovel Camara Municipal.docx Leis
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Leis nº 745 / 2022
PMQC
20/12/2001 2022
Lei 745-2022 CREDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL PODER LEGIS E EMENDA 123.doc Leis
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Leis nº 744 / 2022
PMQC
20/12/2001 2022
Lei 744-2022 LDO 2023 ATUALIZACAO.doc Leis
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