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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 16/12/2025 08:03:39

Legislações
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Leis nº 666 / 2021
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20/12/2001 2021
LEI 666-2021 CREDITO ESPECIAL FINISA REEQUILIBIO ESCOLA VEICULO CONV 317 REFORMA SEC SAUDE.doc Leis
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Leis nº 665 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 665-2020 -DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 12 DA LEI 652 DE 2020 LDO 2021.doc Leis
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Leis nº 664 / 2020
PMQC
20/12/2001 2020
LEI 664-2020 -LOA 2021.doc Leis
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Leis nº 663 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 663-2020 -CREDITO ESPECIAL MAO DE OBRA TERCEIRIZADA.doc Leis
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Leis nº 662 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 662-2020 -AUXILIO TRANSPORTE DISPENSAR DE REQUESITOS.doc Leis
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Leis nº 661 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 661-2020 -CREDITO ESPECIAL PRE SAL FUNDEB 40 SANEPAR.doc Leis
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Leis nº 660 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 660-2020 -ALTERACOES NA LEI MUNICIPAL 571 2017.doc Leis
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Leis nº 659 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 659-2020 -CREDITO ESPECIAL TRANSPORTE SANITARIO E PRE SAL.doc Leis
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Leis nº 658 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 658-2020 -Dispoe de Utilidade Publica Associacao Porto IV.docx Leis
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Leis nº 657 / 2020
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20/12/2001 2020
LEI 657-2020 -Dispoe de Utilidade Publica Associacao Porto V.docx Leis
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