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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 16/12/2025 08:03:39


Legislações
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Leis nº 377 / 2010
PMQC
20/12/2001 2010
Lei 377-2010-LDO 2011.doc Leis
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Leis nº 376 / 2010
PMQC
20/12/2001 2010
Lei 376-2010-Declara Utilid. P·blica Assoc. Natureza Ecol¾gica de IV Cent..doc Leis
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Leis nº 375 / 2010
PMQC
20/12/2001 2010
Lei 375-2010-CrÚdito Especial Festividades.doc Leis
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Leis nº 372 / 2010
PMQC
20/12/2001 2010
Lei 372-2010-Sindicato.doc Leis
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Leis nº 368 / 2010
PMQC
20/12/2001 2010
Lei 368-2010-Refis-2010.doc Leis
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Leis nº 367 / 2010
PMQC
20/12/2001 2010
Lei 367-2010-DoaþÒo de estrutura metßlica Ó CMQC.doc Leis
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Leis nº 364 / 2010
PMQC
20/12/2001 2010
Anexo da Lei n¦ 364-2010 - Tabela Venc. Prof.QC 2010.xls Leis
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Leis nº 364 / 2010
PMQC
20/12/2001 2010
Anexo da Lei n¦ 364-2010 - valores de FG e SubsÝdios.doc Leis
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Leis nº 364 / 2010
PMQC
20/12/2001 2010
Lei 364-2010-ReposiþÒo da Tabela Salarial.doc Leis
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Leis nº 1 / 2010
PMQC
20/12/2001 2010
EMENDA A LOM N 001-2010.doc Leis
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