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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 02/10/2025 16:02:30

Legislações
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Leis nº 85 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei085-99-Fundo Mun. de Aval.doc Leis
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Leis nº 84 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei084-99-Declara Ut. P·b. Porto II.doc Leis
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Leis nº 83 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei083-99-Declara Ut. P·b. Assoc. ArtesÒos.doc Leis
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Leis nº 81 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei081-99-Diret. Orþ. ano 2000.doc Leis
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Leis nº 78 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei078-99-reajusta os venc. dos serv..doc Leis
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Leis nº 77 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei077-99-Autoriza Conc. desc..doc Leis
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Leis nº 75 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei075-99-Concede Gratif. FUNDEF.doc Leis
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Leis nº 72 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
lei072-99-Altera a Lei 013-97.doc Leis
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Leis nº 5 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
CC 05-99.doc Leis
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Leis nº 1 / 1999
PMQC
20/12/2001 1999
C¾digo Tributßrio-Lista de Serviþos.rtf Leis
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