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AV. DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, 594
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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 02/10/2025 16:02:30

Legislações
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Decretos nº 918 / 2016
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20/12/2016 2016
Decreto 918-2016 - suplementaþÒo orþamentßria.rtf Decretos
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Decretos nº 917 / 2016
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20/12/2016 2016
Decreto 917-2016 - suplementaþÒo orþamentßria.rtf Decretos
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Decretos nº 914 / 2016
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20/12/2016 2016
Decreto 914 2016 REGULAMENTACAO DE DIARIAS AOS AGENTES POL-TICOS.doc Decretos
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Decretos nº 913 / 2016
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20/12/2016 2016
Decreto 913 2016 CREDITO ESPECIAL CONFORME Lei 539-2016 Pavimentacao Poliedrica.docx Decretos
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Decretos nº 912 / 2016
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20/12/2016 2016
Decreto 912-2016 PermisÒo de Uso - Bens M¾veis.doc Decretos
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Decretos nº 911 / 2016
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20/12/2016 2016
Decreto 911-2016 CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO 2015.doc Decretos
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Decretos nº 910 / 2016
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20/12/2016 2016
Decreto 910-2016 IPTU 2016.doc Decretos
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Decretos nº 908 / 2016
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20/12/2016 2016
Decreto 908-2016 ISSQN-2016.doc Decretos
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Decretos nº 907 / 2016
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20/12/2016 2016
Decreto 907 -2016 ALVARA-2016 (1).doc Decretos
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Decretos nº 905 / 2016
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20/12/2016 2016
Decreto 905-2016-ConferÛncia das Cidades.doc Decretos
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