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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59


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Decretos nº 1767 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1767-2024 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar - CONSEA.docx Decretos
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Decretos nº 1766 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1766-2024 RECESSO FINAL DE ANO 2024.doc Decretos
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Decretos nº 1765 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1765-2024 Feriados e os pontos facultativos 2025.doc Decretos
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Decretos nº 1764 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1764-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1763 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1763-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1762 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1762-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1761 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1761-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf Decretos
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Decretos nº 1760 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1760-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf Decretos
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Decretos nº 1759 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1759-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO.pdf Decretos
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Decretos nº 1758 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1758-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf Decretos
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