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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 02/10/2025 16:02:30


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Decretos nº 1783 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1783-2024 Exoneracao EDILEUZA DA SILVA DE MELO.pdf Decretos
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Decretos nº 1782 / 2024
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DECRETO 1782-2024 2023 Exoneracao Marcia Cunha.pdf Decretos
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Decretos nº 1781 / 2024
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DECRETO 1781-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1780 / 2024
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DECRETO 1780-2024 Nomeia o conselho unicipal de assistencia social.docx Decretos
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Decretos nº 1779 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1779-2024 NOMEACAO CONSELHO DE SAUDE.pdf Decretos
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Decretos nº 1778 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1778-2024 nova composicao CMDCA BIENIO 2024 - 2026.pdf Decretos
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Decretos nº 1776 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1776-2024 Dispoe sobre as competencias, a composicao e o funcionamento do - CONSEA.pdf Decretos
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Decretos nº 1775 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1775-2024 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar - CONSEA.pdf Decretos
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Decretos nº 1774 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1774-2024 CONCESSAO DE AUXILIO TRANSPORTE.doc Decretos
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Decretos nº 1773 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1773-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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