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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 02/10/2025 16:02:30


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Decretos nº 1772 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1772-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf Decretos
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Decretos nº 1771 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1771-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1770 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1770-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf Decretos
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Decretos nº 1769 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1769-2024 Prorrogacao PSS.doc Decretos
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Decretos nº 1768 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1768-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1767 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1767-2024 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar - CONSEA.docx Decretos
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Decretos nº 1766 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1766-2024 RECESSO FINAL DE ANO 2024.doc Decretos
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Decretos nº 1765 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1765-2024 Feriados e os pontos facultativos 2025.doc Decretos
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Decretos nº 1764 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1764-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1763 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1763-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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