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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 02/10/2025 16:02:30


Legislações
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Decretos nº 1812 / 2025
PMQC
01/06/2025 2025
DECRETO 1812-2025 - Lancamento ISSQN 2025.doc Decretos
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Decretos nº 1811 / 2025
PMQC
01/06/2025 2025
DECRETO 1811-2025 - Lancamento taxa alvara 2025.doc Decretos
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Decretos nº 1810 / 2025
PMQC
01/06/2025 2025
DECRETO 1810-2025 - CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf Decretos
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Decretos nº 1809 / 2025
PMQC
01/06/2025 2025
DECRETO 1809-2025 - Regulamentacao de Diarias.doc Decretos
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Decretos nº 1808 / 2025
PMQC
01/06/2025 2025
DECRETO 1808 2025 - CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1807 / 2025
PMQC
01/06/2025 2025
DECRETO 1807 2025 - CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1806 / 2025
PMQC
01/06/2025 2025
DECRETO 1806 2025 - CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1805 / 2025
PMQC
01/06/2025 2025
DECRETO 1805 -2025 - Institui o manual de procedimentos de auditoria interna a ser executada pelo Sistema de Controle Interno.doc Decretos
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Decretos nº 1804 / 2025
PMQC
01/06/2025 2025
DECRETO 1804-2025 - CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO - LED.pdf Decretos
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Decretos nº 1803 / 2025
PMQC
01/06/2025 2025
DECRETO 1803-2025 - CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO - CISCONCAM.pdf Decretos
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