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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal Quarto Centenário

Última atualização: 07/08/2025 16:50:59


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Decretos nº 1778 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1778-2024 nova composicao CMDCA BIENIO 2024 - 2026.pdf Decretos
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Decretos nº 1776 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1776-2024 Dispoe sobre as competencias, a composicao e o funcionamento do - CONSEA.pdf Decretos
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Decretos nº 1775 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1775-2024 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar - CONSEA.pdf Decretos
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Decretos nº 1774 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1774-2024 CONCESSAO DE AUXILIO TRANSPORTE.doc Decretos
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Decretos nº 1773 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1773-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1772 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1772-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf Decretos
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Decretos nº 1771 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1771-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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Decretos nº 1770 / 2024
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20/12/2024 2024
DECRETO 1770-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULACAO.pdf Decretos
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Decretos nº 1769 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1769-2024 Prorrogacao PSS.doc Decretos
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Decretos nº 1768 / 2024
PMQC
20/12/2024 2024
DECRETO 1768-2024 CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT.pdf Decretos
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